O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou na noite de ontem (09) que em meio a toda polêmica do projeto de lei complementar 40/24 ele vai retirar o mesmo da pauta do Congresso Nacional.

O PLC previa, entre outros pontos bancos a usarem automaticamente o saldo de clientes em caso de não pagamento de dívidas de empréstimos, após 30 dias do vencimento.

O Projeto de Lei Complementar 40/24 permitia ainda usar até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para limite do crédito de empréstimo consignado.

O valor usado como garantia seria bloqueado e permaneceria inacessível enquanto o crédito estiver ativo. Em caso de não pagamento da dívida, o banco poderia, segundo constava no proejto, solicitar a transferência do FGTS para cobrir o saldo devedor.