O deputado Hugo Motta (Republicanos) pediu urgência para a apreciação de um projeto (40/24). O ponto do projeto que chama mais atenção é que autoriza bancos a usarem automaticamente o saldo de clientes em caso de não pagamento de dívidas de empréstimos, após 30 dias do vencimento.
O Projeto de Lei Complementar 40/24 permite ainda usar até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para limite do crédito de empréstimo consignado. O valor usado como garantia será bloqueado e permanecerá inacessível enquanto o crédito estiver ativo. Em caso de não pagamento da dívida, o banco poderá solicitar a transferência do FGTS para cobrir o saldo devedor.
