O vereador Raoni Mendes (PSD) apresentou um projeto de lei complementar que propõe mudanças nas regras de altura dos edifícios construídos na faixa de proteção da orla marítima de João Pessoa. A proposta, datada de segunda-feira (9), altera dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e estabelece limites progressivos para construções situadas até 500 metros da linha da preamar, com alturas que variam de 12,90 a 35 metros.
Pelo texto, a altura máxima permitida será calculada conforme a distância de cada ponto da edificação em relação ao mar. O limite inicial será de 12,90 metros, aumentando gradualmente até alcançar 35 metros no final da faixa de 500 metros. A proposta adota uma linha contínua de escalonamento, em substituição ao modelo de nove faixas previsto na redação original da legislação municipal.
O projeto também estabelece critérios para a medição da altura dos imóveis e determina que nenhuma parte da construção ultrapasse o limite definido pela linha de escalonamento, ressalvadas as exceções previstas na legislação. Nos terrenos da primeira quadra com frente para o mar, o último pavimento poderá ocupar, no máximo, 30% da área do andar imediatamente inferior. O texto ainda prevê regras específicas para o aproveitamento do último pavimento e para platibandas de até 1,30 metro em edifícios com até cinco andares.
Na justificativa, Raoni Mendes cita a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional o artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 166/2024. Segundo o documento, a decisão provocou dúvidas sobre os critérios aplicáveis ao licenciamento de construções na orla. A proposta busca incorporar à legislação municipal parâmetros previstos no Decreto nº 9.718/2021, mencionado como referência para a análise de projetos após a decisão judicial.
Caso seja aprovado e sancionado, o projeto também será aplicado aos processos de licenciamento que estiverem em tramitação na data de publicação da nova lei, preservando os atos administrativos protegidos por decisões judiciais. A proposta mantém o zoneamento e os demais parâmetros urbanísticos da legislação vigente, além de determinar que prevaleça sempre o limite de altura mais restritivo para cada área.
