O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, ontem, sexta-feira (24), a primeira audiência extrajudicial para discutir a situação do Complexo Viário do Altiplano, em João Pessoa. Participaram da reunião representantes e técnicos da Prefeitura de João Pessoa, da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Consórcio Altiplano, da universidade e de entidades da sociedade civil.

Durante o encontro, ficou definido que a Sudema e a Secretaria de Meio Ambiente de João Pessoa (Semam-JP) encaminharão à Promotoria de Justiça documentos e estudos relacionados aos impactos ambientais e de vizinhança do empreendimento. A Procuradoria-Geral do Município também assumiu o compromisso de informar quais áreas serão desapropriadas para viabilizar a construção do viaduto.

A audiência faz parte do Procedimento Preparatório nº 002.2025.047392, instaurado para apurar a regularidade urbanística, ambiental e jurídico-administrativa da obra prevista na Concorrência nº 11.003/2025. O projeto contempla a construção de viadutos, pontilhão, passagem inferior, requalificação viária e elaboração dos projetos básicos e executivos. Segundo representantes da Prefeitura, as obras ainda não foram iniciadas e a previsão de conclusão é dezembro de 2028.

A reunião foi conduzida pelo 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, que atua na defesa do meio ambiente e do patrimônio social e urbanístico. De acordo com o promotor, o objetivo é acompanhar e fiscalizar o empreendimento para assegurar o cumprimento da legislação, especialmente a ambiental.

Durante a audiência, o Ministério Público informou que alguns estudos sobre a obra já foram realizados, mas ainda existem licenças pendentes. A Prefeitura esclareceu aspectos relacionados ao cronograma de execução e informou que a intervenção não deverá comprometer o trânsito e a mobilidade urbana na região. O promotor destacou ainda que novas audiências serão realizadas para ampliar o diálogo entre os órgãos públicos e a sociedade civil sobre o empreendimento.

Confira os encaminhamentos da audiência:

# A Sudema terá 15 dias para requisitar formalmente à Seinfra e à Semam os documentos técnicos que alega não possuir (projeto técnico/executivo, delimitação de ADA/AID, estudos ambientais) e, à vista deles, apresentar o enquadramento técnico motivado quanto à competência e quanto à exigibilidade de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

# A Semam-JP deverá informar, no mesmo prazo, o estágio de análise dos Processos n* 10138-26-JP-CON e n° 10118-26-JP-CON, a previsão de emissão da Licença de Instalação, e se manifestar sobre a obrigatoriedade ou dispensa motivada do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV )e sobre a exigibilidade de EIA/Rima;

# A Seinfra, por sua vez, deverá esclarecer, no prazo de 15 dias, de forma expressa e fundamentada, a relação entre o Contrato n° 11.004/2026 (Consórcio Mobilidade João Pessoa) e a Concorrência n° 11.002/2025, bem como o estágio de obtenção da Licença de Instalação para os dois conjuntos de obras;

# A Procuradoria-Geral do Município deverá apresentar, em 15 dias, a relação atualizada dos imóveis a desapropriar e a data prevista para o decreto complementar, encaminhando-se cópia deste termo.

# A Semam e a Seinfra deverão esclarecer, no prazo de 15 dias, de forma técnica e fundamentada, a distância entre a área diretamente afetada (ADA) do empreendimento e os limites do Refúgio de Vida Silvestre Mata do Buraquinho, bem como a necessidade de manifestação do órgão gestor dessa unidade de conservação, nos termos da Resolução Conama n° 428/2010, e de autorização específica para intervenção na Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe, nos termos do art. 8ª da Lei n° 12.651/2012.

Também serão solicitadas informações à Promotoria de Justiça de João Pessoa com atribuição na defesa do patrimônio público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) sobre procedimentos relacionados à obra.

Outras audiências sobre o assunto serão realizadas e a Promotoria de Justiça destacou a importância da participação da sociedade e moradores. As datas serão divulgadas assim que forem definidas.