O Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nesta segunda-feira (20), a suspensão imediata das obras do Complexo Viário do Altiplano, em João Pessoa. O órgão aponta a ausência de licenciamento ambiental suficiente para o início da construção, que “intervém diretamente” sobre o Rio Jaguaribe.

“A estrutura prevista tem aproximadamente 27 metros de comprimento e 3 metros de largura, com longarinas metálicas e laje de concreto. Esse elemento do próprio projeto elimina qualquer dúvida quanto à conexão física e hidráulica da obra com o curso d’água [do Rio Jaguaribe]”, argumenta os procuradores Luciano Andrade, Marcílio Toscano e Manoel Antônio dos Santos.

Na ação o MPC destaca ter prerrogativa para atuar em casos de “natureza ambiental” visando “a proteção da legalidade da despesa pública”.

“A natureza ambiental e urbanística do tema não afasta a competência do Tribunal, porque tais condicionantes integram o ciclo da contratação, influenciam preço, prazo, riscos, exequibilidade, medições e legitimidade da despesa”, pontuaram os procuradores.

Além da suspensão das obras, o Ministério Público pede a proibição de pagamentos relativos à obra, solicita às secretarias de Infraestrutura; de Meio Ambiente e de Planejamento de João Pessoa, as licenças necessárias para as edificações, e cobra a realização de uma audiência pública para debater as intervenções no rio, com a presença de líderes das comunidades ribeirinhas que podem ser atingidas pelas construções.