O Ministério Público do Estado da Paraíba,através da promotora de Justiça, Cassiana Mendes Sá. por meio de sua Promotora de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, resolve instaurar um Inquérito Civil Público para investigar irregularidades na conduta funcional do Secretário de Planejamento de Conde, Márcio Simões, e da coordenadora de Controle Urbano, Mikesia Soares. As alegadas práticas envolvem o uso indevido dos cargos para influenciar o processo de emissão de alvarás de construção, configurando possíveis ilícitos civis, penais e administrativos. A decisão baseia-se em dispositivos constitucionais e legais, visando proteger o patrimônio público, social e outros interesses coletivos.