O ex-governador Ricardo Coutinho conseguiu nesta terça-feira (08) um habeas corpus para substituir a medida cautelar que o proibia de se ausentar da comarca de João Pessoa sem precisar de autorização judicial.

A partir de agora, a nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que Ricardo Coutinho terá que pedir autorização judicial somente para afastamentos superiores a 7 dias para desempenhar atividade político-partidárias.

O habeas corpus 667.263, relatado pelo ministro Sebastião Reis, foi acolhido por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O advogado Eduardo Cavalcanti, que faz parte da defesa de Ricardo Coutinho, explicou ao ClickPB que até hoje ainda persistia uma restrição a viagens, obrigando o ex-governador a pedir autorização judicial sempre que quisesse sair da comarca de João Pessoa. “O entendimento do STJ está em consonância com a legislação e com os precedentes das Cortes Superiores no sentido de que as medidas cautelares, por restringirem o direito de ir e vir, não podem ter duração indefinida”, declarou o advogado.