Justiça dá mais um ganho de causa ao Estado contra CG

A Justiça da Paraíba deu mais um ganho de causa ao Governo do Estado da Paraíba contra o Município de Campina Grande. Na decisão, a Prefeitura tem que cumprir o que  determina a Resolução do Comitê Intergestores Bipartide, que estabelece ao Estado, através do Centro Estadual de Regulação Hospitalar, procedimento com regulação de todos os leitos de UTI e enfermarias, destinados a pacientes Covid-19 em Campina Grande.

De acordo com a decisão, o município deve incluir os leitos da rede Municipal de Saúde, destinados ao tratamento do Covid-19, no Centro Estadual de Regulação Hospitalar, prestando todas as informações necessárias em um prazo de 24 horas.

Ainda de acordo com a decisão, em caso de descumprimento acarretará em aplicação de multa diária de R$ 50 mil.

O município tem um prazo de 30 dias para contestar a decisão.

A decisão ocorreu após uma ação civil pública ingressada pela Procuradoria-Geral do Estado, que alegou que o município estaria se recusando a repassar a regulação dos leitos para o Estado.

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