O caso Brascom, empresa responsável pela construção ilegal do edifício Way, que fica em Tambaú, a 50 metros da praia, recebeu a autorização para ser erguido em 2019, na gestão passada da Prefeitura Municipal de João Pessoa. Mesmo sendo uma construção que fere a Constituição da Paraíba, ou seja, ilegal, recebeu o sim da justiça paraibana e obteve o “habite-se” da PMJP.
A Prefeitura de João Pessoa, porém, já afirmou que irá recorrer da decisão para que não seja liberado o habite-se em desconformidade com a legislação estadual da Constituição Paraibana de 1989.
A decisão concedida na última quinta-feira (22), por meio de liminar, em favor da Construtora Cobran (Brascon), se fundamenta na Lei Municipal que institui o Código de Obras do Município de João Pessoa.
Segundo a decisão judicial, a responsabilidade pela liberação do projeto que previa a construção de um prédio com um andar a mais que o limite permitido para a Orla de João Pessoa começou na gestão de Luciano Cartaxo.
