O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi homenageado nesta terça-feira (4) com o Colar do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes, a mais alta condecoração concedida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A homenagem foi motivada pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo.
Segundo Hugo Motta, a aprovação da proposta representa um marco institucional e reforça o compromisso do Parlamento com a boa governança e a fiscalização dos recursos públicos. “Fortalecer os órgãos de controle é garantir um país mais justo, com gestão responsável e resultados reais para a sociedade. É construir um Brasil que respeita o cidadão e tem compromisso com o futuro”, afirmou o presidente da Câmara.
A honraria reconhece a liderança e o papel decisivo de Motta na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que consolida os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. De autoria do Senado Federal, a PEC — aprovada pela Câmara no mesmo dia — blinda os órgãos de controle contra tentativas de extinção, ao mesmo tempo em que proíbe a criação de novos tribunais onde ainda não existam.
Durante a homenagem ao presidente Hugo Motta, o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Fábio Nogueira, anunciou que vai conceder ao presidente da Câmara, em data a ser definida, a medalha Cunha Pedrosa, – a mais importante concedida pelo TCE-PB, em reconhecimento à sua atuação em defesa do órgão estadual.
*Proteção*
Conforme o presidente da Atricon, Edilson Silva, a PEC garante segurança jurídica aos tribunais de contas e proteção contra “ataques não republicanos” que sofrem eventualmente.
“Os tribunais têm um papel relevante para atuar no destravamento de obras, no auxílio ao gestor, ensinando, treinando, capacitando. Em controvérsias e até em irregularidades, os tribunais chamam as partes para o diálogo e constroem uma solução republicana, sem abrir mão do interesse público”, definiu Silva.
A origem dos tribunais de Contas no Brasil começou com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, somente em janeiro de 1893 ele foi instalado.
A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de Contas foram sendo criados em várias partes do país, seguindo os princípios de transparência listados na Carta.
*Extinção de tribunais*
O relator da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), disse que a mudança constitucional foi feita para evitar a extinção tribunais de Contas locais, como aconteceu em 2017, quando a Constituição do Ceará acabou com o Tribunal de Contas dos Municípios do estado.
