Em 2019, a Deputada Eliza Virgínia apresentou um Projeto de Lei propondo uma alteração da Lei n.º 10.826 de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça. A parlamentar justifica que a medida visa equiparar os referidos profissionais a outros agentes públicos, como agentes penitenciários e guardas prisionais, que já possuem a prerrogativa de portar armas para sua proteção durante o exercício de suas funções.
Eliza Virgínia destacou que esses profissionais frequentemente enfrentam situações de risco e que a mudança legislativa supriria uma lacuna na proteção oferecida a esses servidores.
O projeto já foi aprovado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e segue aguardando a inclusão na pauta para votação.
A proposta foi considerada necessária para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça, que desempenham funções essenciais e, muitas vezes, lidam com situações de perigo que podem comprometer sua integridade física.
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei representará uma importante medida para assegurar maior proteção a esses profissionais, equiparando-os a outras categorias que já possuem o direito ao porte de arma em situações semelhantes.
